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Jurisprudência


TJDF APC - 931744-20140110971497APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DOLOSA CONFIGURADA. TERCEIRO QUE LOGROU EXITO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas compras e vendas de imóveis arrematados em leilão judicial ou extrajudicial, é inaplicável as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pelo Código Civil. 2. Age com dolo a instituição financeira que omite fato relevante do adquirente de imóvel em leilão extrajudicial, fato que, se houvesse prévio conhecimento, o negócio não iria se realizar. Inteligência do art. 147 do Código Civil. 3. Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a correção monetária, como consectário legal da condenação principal, possui natureza de ordem pública e pode ser analisado pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, sem que isto importe reformatio in pejus. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 4. A correção monetária pelo INPC deve ser fixada desde o desembolso realizado pela apelada, por tratar-se de valor de atualização, destinado à recomposição do poder aquisitivo ínsito à moeda, retroagindo ao tempo da despesa realizada. 5. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. Precedentes. 6. Não cabe pedido de lucros cessantes derivados de inadimplemento de contrato de compra e venda de bens arrematados em leilão, mormente quando o adquirente possuía prévia e cabal ciência de que o imóvel encontrava-se ocupado por terceiros, sendo necessários esforços para imitir-se na posse. 7. Em sendo determinada verba condenatória na sentença, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre o valor da condenação. No caso, a porcentagem arbitrada (15%) atende os requisitos do dispositivo, sendo compatível com o trabalho realizado pelo causídico. 8. Apelação e recurso adesivo conhecidos, mas improvidos. De ofício, fixou-se a correção monetária dos valores a serem reembolsados pelo INPC.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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