TJDF APC - 931754-20120111527087APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. CESSIONÁRIO. OUTORGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há impedimento legal para que a escritura pública seja outorgada diretamente ao cessionário, se não há litígio deste com o cedente acerca da titularidade do bem que se encontra quitado. Precedente; 2. O réu não pode ser compelido a satisfazer uma pretensão contra a qual não se insurge nem de outra forma pode cumpri-la; 3. O fato de o juízo de origem, in status assertionis, ter afastado a ilegitimidade do réu para o feito não inviabiliza o julgamento improcedente da demanda. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes, como de resto as demais condições da ação, é aferida de acordo com a narrativa descrita na inicial; 4. Observada a mínima complexidade da matéria em discussão nos autos, que não demandou maiores esforços dos ilustres causídicos que oficiaram no feito, além daqueles normais ao desenvolvimento de qualquer demanda, reputa-se adequado o valor fixado a título de honorários na sentença, em R$ 800,00 (oitocentos reais), notadamente pela apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4°, do CPC; 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA. IMÓVEL. CESSIONÁRIO. OUTORGA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há impedimento legal para que a escritura pública seja outorgada diretamente ao cessionário, se não há litígio deste com o cedente acerca da titularidade do bem que se encontra quitado. Precedente; 2. O réu não pode ser compelido a satisfazer uma pretensão contra a qual não se insurge nem de outra forma pode cumpri-la; 3. O fato de o juízo de origem, in status assertionis, ter afastado a ilegitimidade do réu para o feito não inviabiliza o julgamento improcedente da demanda. Isso porque, de acordo com a teoria da asserção, a legitimidade das partes, como de resto as demais condições da ação, é aferida de acordo com a narrativa descrita na inicial; 4. Observada a mínima complexidade da matéria em discussão nos autos, que não demandou maiores esforços dos ilustres causídicos que oficiaram no feito, além daqueles normais ao desenvolvimento de qualquer demanda, reputa-se adequado o valor fixado a título de honorários na sentença, em R$ 800,00 (oitocentos reais), notadamente pela apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4°, do CPC; 5. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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