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Jurisprudência


TJDF APC - 931756-20130111889655APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FOLHA DE RESPOSTAS. PREENCHIMENTO ERRÔNEO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais. 2. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da legalidade e o da vinculação ao edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se pautando, também, em regras de isonomia e de imparcialidade. 3. Aplicação do princípio da isonomia nos concursos públicos, segundo o qual se inadmite tratamento diferenciado entre os candidatos de um mesmo certame. 4. Contendo o Edital norma que não permite erro, marcações indevidas, no preenchimento do cartão ótico de qualquer dos candidatos, não há fundamento para que o apelante, ao cometer tal equívoco, seja tratado de forma desigual em relação aos demais participantes do certame que obedeceram as regras editalícias. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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