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Jurisprudência


TJDF APC - 931758-20130910282249APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. DESPESAS DO EMITENTE. COBRANÇA INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. 1.Sentença ultra petita é aquela que impõe às partes o dever de pagar valor acima do pedido ou de entregar quantidade de coisas além do pedido (artigo 460 do CPC), de modo que, demonstrado que o provimento jurisdicional não ultrapassou os limites do pedido, estando em consonância com o princípio da congruência ou da adstrição, a preliminar merece ser rejeitada. 2. Embora indicados no contrato os valores cobrados a título de despesas do emitente, a instituição financeira não especificou claramente em que consistia tal encargo, nem comprovou a efetiva contratação e pagamento do serviço. Referida despesa é realizada no interesse exclusivo da instituição financeira, pois não representa qualquer contraprestação por serviço supostamente prestado ao consumidor. 3. A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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