TJDF APC - 931759-20120710372567APC
EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a norma processual (CPC, art. 333, inc. I), ao autor cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1102-A, do CPC), que resta satisfeita com o cheque devidamente assinado pela parte requerida/apelante. 2. Cabe ao réu (CPC, art. 333, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso dos presentes embargos à monitória, deve compreender a prova de pagamento ou o não adimplemento da obrigação da parte contrária. 3. Demonstrado que o houve o negócio jurídico com a alienação de bens e o não pagamento do valor pactuado, mostra-se correta a sentença que constituiu em título executivo judicial o montante restante (art. 1.102-C, §3°, do CPC). 4. Sentença mantida.
Ementa
EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVER DE PAGAMENTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a norma processual (CPC, art. 333, inc. I), ao autor cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1102-A, do CPC), que resta satisfeita com o cheque devidamente assinado pela parte requerida/apelante. 2. Cabe ao réu (CPC, art. 333, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso dos presentes embargos à monitória, deve compreender a prova de pagamento ou o não adimplemento da obrigação da parte contrária. 3. Demonstrado que o houve o negócio jurídico com a alienação de bens e o não pagamento do valor pactuado, mostra-se correta a sentença que constituiu em título executivo judicial o montante restante (art. 1.102-C, §3°, do CPC). 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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