TJDF APC - 931761-20140111584690APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir na ação cautelar preparatória de exibição de documentos pela inércia do demandado caracterizadora de sua recusa. 2. Em ação de exibição de documentos incabível cogitar de inépcia da inicial por falta de documento imprescindível à propositura da ação (art. 283 do CPC) por ser exatamente essa a finalidade do instrumento processual manejado. Rejeita-se a preliminar. 3. A inércia do Réu em colacionar aos autos toda documentação requerida pelo autor configura sua recusa na exibição dos documentos. A conseqüência processual do desatendimento da ordem judicial de exibição de documento (arts. 355 a 363 do CPC) é a presunção de veracidade dos fatos não provados (CPC art. 359). 4.Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado, e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a baixa complexidade da causa, os valores postos em discussão e tempo exigido para o serviço, entendo razoável a verba honorária no fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir na ação cautelar preparatória de exibição de documentos pela inércia do demandado caracterizadora de sua recusa. 2. Em ação de exibição de documentos incabível cogitar de inépcia da inicial por falta de documento imprescindível à propositura da ação (art. 283 do CPC) por ser exatamente essa a finalidade do instrumento processual manejado. Rejeita-se a preliminar. 3. A inércia do Réu em colacionar aos autos toda documentação requerida pelo autor configura sua recusa na exibição dos documentos. A conseqüência processual do desatendimento da ordem judicial de exibição de documento (arts. 355 a 363 do CPC) é a presunção de veracidade dos fatos não provados (CPC art. 359). 4.Levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado, e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a baixa complexidade da causa, os valores postos em discussão e tempo exigido para o serviço, entendo razoável a verba honorária no fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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