TJDF APC - 931765-20130810016856APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai a incidência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O pleito consignatório delimitou o período (termo inicial e final) do depósito relativo às taxas condominiais em aberto. Diante do depósito insuficiente, a parte autora foi condenada a pagar o saldo devido (art. 899, §2º, CPC), nos termos da planilha de débito apresentado pelo condomínio réu, que inclui prestações vencidas no curso do processo. 4. Não há, pois, julgamento ultra petita nessa hipótese, já que a obrigação objeto da presente ação consiste em prestações periódicas (art. 290 do CPC), circunstância na qual, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagar as prestações devidas, ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. PRESTAÇÕES PERÍODICAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai a incidência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O pleito consignatório delimitou o período (termo inicial e final) do depósito relativo às taxas condominiais em aberto. Diante do depósito insuficiente, a parte autora foi condenada a pagar o saldo devido (art. 899, §2º, CPC), nos termos da planilha de débito apresentado pelo condomínio réu, que inclui prestações vencidas no curso do processo. 4. Não há, pois, julgamento ultra petita nessa hipótese, já que a obrigação objeto da presente ação consiste em prestações periódicas (art. 290 do CPC), circunstância na qual, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagar as prestações devidas, ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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