TJDF APC - 931766-20140110541578APC
APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DE SAÚDE - POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA OBJETIVIDADE E ISONOMIA. NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público, mecanismo de seleção de cidadãos para o provimento de cargos públicos previsto no art. 37, II, da Constituição da República é, nas palavras do Ministro Luiz Fux, a ferramenta consagrada, em sede constitucional, para a seleção dos indivíduos aptos a ingressar nas carreiras do serviço público. Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade e, ainda, da eficiência (art. 37, caput) ao exigir, para a investidura em cargos públicos, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (in MS 30859, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012). 2. A lei e o edital do concurso para ingresso nos cargos de Oficiais de Saúde da Policia Militar contêm disposição expressa sobre a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório. Destarte, é legítima a sua exigência, pois o edital do concurso vincula as partes. 3. O não atendimento aos critérios exigidos no edital para a realização do teste de aptidão física conduz à reprovação nesta avaliação e a conseqüente eliminação do concurso. 4. Não comprovando a candidata que foi submetida aos testes de capacidade física em condições diferenciadas em relação às demais candidatas, não há que se falar em ferimento ao princípio da objetividade do certame e também do princípio da isonomia. 5. O STF possui entendimento pacificado de que a aprovação de candidatos que não tenham logrado êxito na fase do concurso pertinente ao teste físico - ou o deferimento de nova oportunidade para repetição do exame - conferiria tratamento diferenciado e mais benéfico a uns candidatos em detrimento de outros, em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. Precedentes (RE 630733, Min. Gilmar Mendes; ARE 735186, Min. Cármen Lúcia). 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAIS DE SAÚDE - POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE ESTÁTICO DE BARRA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA OBJETIVIDADE E ISONOMIA. NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O concurso público, mecanismo de seleção de cidadãos para o provimento de cargos públicos previsto no art. 37, II, da Constituição da República é, nas palavras do Ministro Luiz Fux, a ferramenta consagrada, em sede constitucional, para a seleção dos indivíduos aptos a ingressar nas carreiras do serviço público. Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade e, ainda, da eficiência (art. 37, caput) ao exigir, para a investidura em cargos públicos, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (in MS 30859, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012). 2. A lei e o edital do concurso para ingresso nos cargos de Oficiais de Saúde da Policia Militar contêm disposição expressa sobre a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório. Destarte, é legítima a sua exigência, pois o edital do concurso vincula as partes. 3. O não atendimento aos critérios exigidos no edital para a realização do teste de aptidão física conduz à reprovação nesta avaliação e a conseqüente eliminação do concurso. 4. Não comprovando a candidata que foi submetida aos testes de capacidade física em condições diferenciadas em relação às demais candidatas, não há que se falar em ferimento ao princípio da objetividade do certame e também do princípio da isonomia. 5. O STF possui entendimento pacificado de que a aprovação de candidatos que não tenham logrado êxito na fase do concurso pertinente ao teste físico - ou o deferimento de nova oportunidade para repetição do exame - conferiria tratamento diferenciado e mais benéfico a uns candidatos em detrimento de outros, em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. Precedentes (RE 630733, Min. Gilmar Mendes; ARE 735186, Min. Cármen Lúcia). 6. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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