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Jurisprudência


TJDF APC - 931768-20150110655948APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ARTIGO 35-C, I DA LEI 9.656/98. CARÊNCIA. 24 HORAS. ARTIGO 12, V, C DA MESMA LEI. RECUSA. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. As situações previstas no artigo 35-C, I da Lei n° 9.656/98 como de emergência admitem o prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, consoante disciplina do artigo 12, inciso V, alínea c da mesma Lei. 3. É abusiva a recusa por parte do plano de saúde de internação do paciente em situação de emergência com risco de vida, ao argumento de que não esgotado o prazo de carência. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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