TJDF APC - 931772-20120111566512APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CULPA DE TERCEIROS. PRESENTE. IMPREVISIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 2. Sendo o réu legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural, a justo título e boa fé, possuindo-o em mansa e pacífica posse antes de firmado o contrato com o promitente comprador, devida é a reintegração de posse quando da rescisão contratual. 3. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade). Não tem cabimento a reparação dos alegados danos, se a parte não comprova o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do CPC. 4. Evidenciado nos autos o pagamento efetuado pelo promitente comprador em favor do promitente vendedor, caracterizado está o dever de restituição, quando rescindido o contrato. 5. As arras confirmatórias servem como início do pagamento do preço ajustado, não garantindo direito a arrependimento. Com isso, o percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. Logo, se houve a rescisão contratual, por culpa exclusiva de terceiros, entender pela retenção das arras, é proporcionar o enriquecimento ilícito da promitente-vendedora. 6. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 7. Tendo em vista o provimento parcial dos recursos interpostos pelo autor e pelo réu, não há que se falar em alteração do ônus sucumbencial, permanecendo inalterada neste ínterim a sentença. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. CULPA DE TERCEIROS. PRESENTE. IMPREVISIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGÍTIMA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. VALORES PAGOS. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 2. Sendo o réu legítimo proprietário e possuidor do imóvel rural, a justo título e boa fé, possuindo-o em mansa e pacífica posse antes de firmado o contrato com o promitente comprador, devida é a reintegração de posse quando da rescisão contratual. 3. A responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de ato ilícito e a verificação da presença de seus elementos (conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade). Não tem cabimento a reparação dos alegados danos, se a parte não comprova o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o artigo 333, inciso I, do CPC. 4. Evidenciado nos autos o pagamento efetuado pelo promitente comprador em favor do promitente vendedor, caracterizado está o dever de restituição, quando rescindido o contrato. 5. As arras confirmatórias servem como início do pagamento do preço ajustado, não garantindo direito a arrependimento. Com isso, o percentual a ser devolvido tem como base de cálculo todo o montante vertido pelo promitente-comprador, nele se incluindo as parcelas propriamente ditas e as arras. Logo, se houve a rescisão contratual, por culpa exclusiva de terceiros, entender pela retenção das arras, é proporcionar o enriquecimento ilícito da promitente-vendedora. 6. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do comprador, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 7. Tendo em vista o provimento parcial dos recursos interpostos pelo autor e pelo réu, não há que se falar em alteração do ônus sucumbencial, permanecendo inalterada neste ínterim a sentença. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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