TJDF APC - 931774-20150111212045APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DOS VALORES HOMOLOGADOS EM SENTENÇA. SÚMULA 179 STJ. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Efetuado o depósito do equivalente à integralidade da obrigação, cessa para o devedor a incidência de juros moratórios e da correção monetária, notadamente porque a partir do recolhimento do depósito judicial a transmissão dos encargos moratórios passa a ser de responsabilidade da instituição financeira junto à qual fora efetivado o recolhimento. Precedentes desta Casa e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Intimado o executado para cumprir a sentença e não o fazendo, são devidos honorários advocatícios em favor do exeqüente, conforme inteligência da Súmula 517 do STJ. 3. Recurso conhecido e dado parcial provimento.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DOS VALORES HOMOLOGADOS EM SENTENÇA. SÚMULA 179 STJ. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Efetuado o depósito do equivalente à integralidade da obrigação, cessa para o devedor a incidência de juros moratórios e da correção monetária, notadamente porque a partir do recolhimento do depósito judicial a transmissão dos encargos moratórios passa a ser de responsabilidade da instituição financeira junto à qual fora efetivado o recolhimento. Precedentes desta Casa e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Intimado o executado para cumprir a sentença e não o fazendo, são devidos honorários advocatícios em favor do exeqüente, conforme inteligência da Súmula 517 do STJ. 3. Recurso conhecido e dado parcial provimento.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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