TJDF APC - 931779-20150310090746APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA APLICADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 3. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 4. A multa compensatória, por rescisão do contrato, deve ser aplicada contra a construtora, incidindo sobre o valor efetivamente pago pelo proveniente comprador, em parcela única, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. É devida a devolução da nota promissória emitida pelos compradores, tendo em vista a rescisão do contrato, não mais remanescendo a obrigação contida no título. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência devem recair sobre o valor integral da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC, incidindo sobre os valores a serem restituídos, bem como sobre a multa contratual. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DAS VENDEDORAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE 30%. VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA APLICADA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da alegada demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas requeridas. 3. Nos termos do enunciado nº 543 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. 4. A multa compensatória, por rescisão do contrato, deve ser aplicada contra a construtora, incidindo sobre o valor efetivamente pago pelo proveniente comprador, em parcela única, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. É devida a devolução da nota promissória emitida pelos compradores, tendo em vista a rescisão do contrato, não mais remanescendo a obrigação contida no título. 6. Os honorários advocatícios de sucumbência devem recair sobre o valor integral da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC, incidindo sobre os valores a serem restituídos, bem como sobre a multa contratual. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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