TJDF APC - 931780-20140111573784APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO/ODONTOLÓGICOS. AUSENCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso no pagamento impossibilita a sua estipulação unilateralmente por uma das partes, também não se admitindo a intervenção do Poder Judiciário para intervir na relação criando novas regras desta natureza, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 2. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICO/ODONTOLÓGICOS. AUSENCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso no pagamento impossibilita a sua estipulação unilateralmente por uma das partes, também não se admitindo a intervenção do Poder Judiciário para intervir na relação criando novas regras desta natureza, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 2. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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