TJDF APC - 931782-20150310101730APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. COBRANÇA ENTRE A CITAÇÃO E O ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. NÃO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação de investigação de paternidade, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-la desde a data da citação até a data da celebração do acordo. 2. Não havendo no pacto previsão quanto aos alimentos pretéritos, estes são indevidos no período anterior à celebração do acordo, eis que a fixação se deu por transação e não mediante decisão judicial, importando concessões mútuas, não incidindo ao caso o Princípio da Irrenunciabilidade alimentar, em razão dos alimentos não existirem neste período. Precedente do STJ. 3. Havendo o sucumbência mínima do embargante, deve a embargada arcar com a totalidade dos honorários, nos termos da art. 20, §4º, do CPC. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ACORDO HOMOLOGADO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. COBRANÇA ENTRE A CITAÇÃO E O ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE. NÃO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação de investigação de paternidade, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-la desde a data da citação até a data da celebração do acordo. 2. Não havendo no pacto previsão quanto aos alimentos pretéritos, estes são indevidos no período anterior à celebração do acordo, eis que a fixação se deu por transação e não mediante decisão judicial, importando concessões mútuas, não incidindo ao caso o Princípio da Irrenunciabilidade alimentar, em razão dos alimentos não existirem neste período. Precedente do STJ. 3. Havendo o sucumbência mínima do embargante, deve a embargada arcar com a totalidade dos honorários, nos termos da art. 20, §4º, do CPC. 4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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