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Jurisprudência


TJDF APC - 931783-20150110128154APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. COMPRA E VENDA. INFORME PUBLICITÁRIO. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. AFASTADA JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A informação publicitária produzida pela prestadora de serviço integra o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor a cumpri-la, nos termos do que dispõe o art. 30 do CDC. 2. É do fornecedor que patrocina a informação ou comunicação publicitária o ônus da prova quanto à veracidade e correção do conteúdo da publicidade. 3. Se a instituição bancária cobra do promitente comprador os juros de obra, em razão do atraso da averbação do habite-se, a construtora é parte legítima por ter dado causa a tal onerosidade. 4. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado. 5. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual não configura dano de natureza moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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