TJDF APC - 931785-20130410010078APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVENTÁRIO ENCERRADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência para a ação de prestação de contas, referente à administração de bens do espólio, é funcional, portanto, absoluta e improrrogável, sendo irrelevante o fato de o inventário estar encerrado. 2. Tendo a sentença sido prolatada por juiz absolutamente incompetente, a sua nulidade é medida que se impõe. 3. Sendo a sentença vergastada nula, pois proferida por juizo absolutamente incompetente, deve os autos serem remetidos ao juizo competente para resolver a lide. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença Cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INVENTÁRIO ENCERRADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A competência para a ação de prestação de contas, referente à administração de bens do espólio, é funcional, portanto, absoluta e improrrogável, sendo irrelevante o fato de o inventário estar encerrado. 2. Tendo a sentença sido prolatada por juiz absolutamente incompetente, a sua nulidade é medida que se impõe. 3. Sendo a sentença vergastada nula, pois proferida por juizo absolutamente incompetente, deve os autos serem remetidos ao juizo competente para resolver a lide. 4. Recurso conhecido e dado provimento. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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