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Jurisprudência


TJDF APC - 931788-20150111184195APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EMENDA A INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 306 STJ. TITULARIDADE CREDITÍCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O artigo 7º da lei distrital nº 5.369/2014 estipulou ser de natureza privada as verbas sucumbenciais das causas de que participem o Distrito Federal e as pessoas integrantes da Administração Indireta. 2. A Súmula 306 do STJ, permite a legitimidade concorrente na execução de honorários de sucumbência estabelecidos por sentença. 3. Embora seja permitida a legitimidade concorrente para execução de honorários de sucumbência, a titularidade do crédito é exclusiva dos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 4. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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