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Jurisprudência


TJDF APC - 931790-20150110525616APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PLANO DE SAÚDE. PRECATÓRIOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. 1. Pretensão inicial volvida à condenação do Distrito Federal em disponibilizar leito de UTI na rede pública de saúde ou a custear o tratamento em nosocômio privado, uma vez esgotado o período mínimo de cobertura da autora; 2. Nos termos da Resolução Normativa n° 338, de 21 de outubro de 2013, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, vigente à época dos fatos, o lapso de cobertura do plano de saúde do ascendente da menor compreendeu o período de trinta dias a contar de seu nascimento e não da internação no leito de UTI; 3. Esgotado o prazo de cobertura inicial pelo plano de saúde do ascendente da autora, cabe ao Distrito Federal disponibilizar a cobertura necessária à continuidade do tratamento em unidade de terapia intensiva, seja por meio da disponibilização de leito na rede pública de saúde, seja arcando com os custos da manutenção do serviço na rede privada. Precedentes; 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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