main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 931791-20090111994714APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ADVOGADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono, faz-se necessária a intimação pessoal do autor e de seu advogado, informando a possibilidade de extinção do feito caso não movimente o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de nulidade da sentença. Realizada apenas a intimação da parte autora, a r. sentença merece ser cassada; 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão