TJDF APC - 931794-20140111937626APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DEVIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM. PRECENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação de direito material.Sob o prisma da teoria da asserção, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. Precedentes do STJ (REsp 1125128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 2. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão, no caso, caracterizada pela entrega das chaves. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. TAXAS CONDOMINIAIS. VALOR DEVIDO. TAXAS CONDOMINIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM. PRECENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação de direito material.Sob o prisma da teoria da asserção, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. Precedentes do STJ (REsp 1125128/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 2. No caso de aquisição de imóvel na planta, nos termos da jurisprudência do c. STJ, admite-se a modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão, no caso, caracterizada pela entrega das chaves. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão