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Jurisprudência


TJDF APC - 931795-20150110158559APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INADIPLÊNCIA NA ENTREGA DA UNIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES E SINAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte ré não impugna a r. sentença no ponto em que reconhecida a sua inadimplência na entrega do imóvel na data aprazada, mesmo considerando o prazo de tolerância. 2. Tendo em vista que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da parte requerida, em razão de sua inadimplência, incabível o pedido de retenção a seu favor de valores pagos pela parte adquirente, devendo a este serem devolvidos os valores pagos, inclusive a multa contratual, porque expressamente prevista, bem como o importe dado a título de arras confirmatórias, já que integrado à prestação devida. 3. Os valores a serem devolvidos devem ser considerados individualmente, sobre os quais incidirão atualização e juros, não havendo que se falar em duplicidade de correção monetária, uma vez que o Julgador não utilizou como parâmetro a planilha apresentada pela parte autora, a qual, supostamente, já conteria atualização pelo INCC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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