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Jurisprudência


TJDF APC - 931796-20150110264829APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos autores como destinatários finais. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas, greves no sistema público de ônibus, carência de mão de obra qualificada, grande aquecimento do mercado, ou na demora da expedição do habite-se, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Demonstrada a culpa exclusiva da Ré pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos, que devem ser restituídos aos promitentes compradores. 4. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes referentes aos aluguéis que os promitentes compradores deixaram de lucrar, desde a data fixada no contrato, considerado inclusive eventual prazo de tolerância pactuado em 180 dias úteis, até a data da sentença. 5. Tendo a sentença cunho condenatório, acertada a sentença que fixou os honorários sucumbenciais em porcentagem sobre o valor da condenação, atendendo o grau de zelo e responsabilidade assumido pelo causídico. Inteligência do art. 20, §3º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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