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Jurisprudência


TJDF APC - 931800-20140610013988APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. GUARDA COMPARTILHADA. LAR DE REFERÊNCIA O DA GENITORA. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PELO GENITOR. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA COM ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PARECER TÉCNICO. ATENDIMENTO AS NECESSIDADES MATERIAIS E AFETIVAS. MANUTENÇÃO DO ATUAL REGIME DE GUARDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais ao recurso é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. Preclusão lógica. Corrobora ainda a ausência de declaração de hipossuficiência. 2. A guarda deve observar o melhor interesse do filho e sua alteração só deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. 3. A síntese e conclusão do parecer técnico, exarada pelo Serviço Social, demonstra que a genitora possui total capacidade em exercer o múnus de guardiã da sua filha, bem como que o genitor tem tido adequada convivência com a infante. 4. A genitora garante a menor às necessidades materiais e afetivas exigidas por lei e pelos princípios norteadores do direito da infância e juventude. 5. Os fatos narrados pelo genitor, embora na sua perspectiva se mostrem importantes, de fato, são irrelevantes juridicamente ou não possuem a excepcionalidade o suficiente a justificar a atual situação de fato, ressaltando que a menor se encontra plenamente adaptada a esse estilo de vida. 6. O caso concreto demonstra a necessidade de se privilegiar a situação de fato, mantendo a guarda da menor com a genitora, evitando a mudança desnecessária na rotina da infante. 7. A guarda compartilhada exige um esforço conjunto de ambos os genitores, e o ideal de educação compartilhada preconizado pelo legislador deve ser alcançado paulatinamente e de forma gradativa, o que, segundo os estudos psicossociais realizados nos autos, vem ocorrendo na espécie, sobretudo, com a ajuda do círculo familiar de ambos os genitores, ajuda esta que tem mitigado a ausência/dificuldade de comunicação havida entre o par parental. 8. Recurso conhecido e desprovido

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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