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Jurisprudência


TJDF APC - 931801-20130710185375APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. PERMISSIONÁRIA. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora comprovou, face a outro particular, ter a melhor posse, já que permissionária da área pública, procedendo aos pagamentos relativos às taxas de ocupação. 2. A precariedade pela qual os réus ocupam a área em discussão, decorrente de supostos negócios jurídicos realizados sem qualquer amparo legal e sem autorização da efetiva permissionária evidencia o esbulho, notificado aos apelantes mediante notificação extrajudicial não atendida. 3. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente em parte o pedido de reintegração de posse. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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