TJDF APC - 931803-20150111357953APC
PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. BAIXA DE HIPOTECA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 474 do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Diante da coisa julgada verificada, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso IV e V, do art. 267, do CPC. 2. Impossível a rediscussão, em nova ação, de matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. BAIXA DE HIPOTECA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO APRECIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o artigo 474 do Código de Processo Civil, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Diante da coisa julgada verificada, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso IV e V, do art. 267, do CPC. 2. Impossível a rediscussão, em nova ação, de matéria já decidida e acobertada pela coisa julgada. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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