TJDF APC - 931806-20130310267049APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há nulidade da notificação extrajudicial quando esta partiu de Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos de comarca diversa de onde reside o réu, pois o Decreto Lei 911/69 não traz a exigência de que a notificação parta de Cartório da mesma comarca. 2. Em se tratando de devedor solidário, pode o credor ajuizar ação contra um ou alguns dos devedores para ver saldado seu crédito, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. Tendo o recurso matérias que nãoforam objeto de apreciação na sentença, resta indevida a tentativa de devolução de tais matérias ao juízo ad quem em razão do princípio da dialeticidade. 4. A contestação intempestiva, impõe inevitavelmente os efeitos da revelia, não se conhecendo de questões não apreciadas na sentença, sob pena de afronta ao efeito devolutivo da apelação e de supressão de instância; 5.Considerando o efeito da revelia do recorrente, não tendo o juízo a quo analisado eventual abusividade nas cláusulas contratuais, restou presumido por aquele juízo que os encargos inerentes ao período da adimplência são regulares, o que, em outras palavras, significa que a cobrança realizada se faz sobre valores devidos. 6. Recurso conhecido em parte e negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há nulidade da notificação extrajudicial quando esta partiu de Cartório Extrajudicial de Títulos e Documentos de comarca diversa de onde reside o réu, pois o Decreto Lei 911/69 não traz a exigência de que a notificação parta de Cartório da mesma comarca. 2. Em se tratando de devedor solidário, pode o credor ajuizar ação contra um ou alguns dos devedores para ver saldado seu crédito, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 3. Tendo o recurso matérias que nãoforam objeto de apreciação na sentença, resta indevida a tentativa de devolução de tais matérias ao juízo ad quem em razão do princípio da dialeticidade. 4. A contestação intempestiva, impõe inevitavelmente os efeitos da revelia, não se conhecendo de questões não apreciadas na sentença, sob pena de afronta ao efeito devolutivo da apelação e de supressão de instância; 5.Considerando o efeito da revelia do recorrente, não tendo o juízo a quo analisado eventual abusividade nas cláusulas contratuais, restou presumido por aquele juízo que os encargos inerentes ao período da adimplência são regulares, o que, em outras palavras, significa que a cobrança realizada se faz sobre valores devidos. 6. Recurso conhecido em parte e negado provimento.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão