TJDF APC - 931807-20140710296745APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por incompatibilidade jurídica entre os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, ou na demora da expedição do habite-se, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Demonstrada a culpa exclusiva da Ré pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos, que devem ser restituídos à promitente compradora. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes referentes aos aluguéis que os promitentes compradores deixaram de lucrar, desde a data fixada no contrato, considerado inclusive eventual prazo de tolerância pactuado em 180 dias úteis. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por incompatibilidade jurídica entre os pedidos de rescisão contratual e lucros cessantes. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, ou na demora da expedição do habite-se, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Demonstrada a culpa exclusiva da Ré pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda - por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta -, descabida o abatimento de valores pagos, que devem ser restituídos à promitente compradora. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes referentes aos aluguéis que os promitentes compradores deixaram de lucrar, desde a data fixada no contrato, considerado inclusive eventual prazo de tolerância pactuado em 180 dias úteis. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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