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Jurisprudência


TJDF APC - 931808-20140111150175APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL E TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. CONSTRUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da primeira ré, uma vez que a Sociedade de Propósito Específico - SPE (segunda ré) foi constituida para a realização do empreendimento no qual se localiza o imóvel em questão, mantendo-se a primeira ré solidariamente responsável pelas obrigações da SPE, sob pena de desvirtuamento do instituto jurídico criado para aumentar a segurança do consumidor, e não esvaziar a responsabilidade da incorporadora. 3. Não há que se falar em ilegitimidade das rés quanto a cobrança de juros de obra, pois a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. 4. Chuvas torrenciais, burocracia administrativa e escassez de mão de obranão são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais deveriam ser considerados pela construtora ou incorporadora na fixação dos prazos de conclusão das obras; 5. O prazo para a entrega da obra deve respeitar o avençado entre as partes no contrato de promessa de compra e venda. 6. Não é possível inverter, em favor do promitente comprador, a cláusula moratória firmada em favor do promitente vendedor, eis que, ao fazê-lo, estaria o judiciário a intervir na relação criando cláusulas contratuais novas, não discutidas ou negociadas pelas partes, o que não é o seu papel. 7. Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Havendo, nesse caso, presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 8. Segundo a regra do artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 9. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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