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Jurisprudência


TJDF APC - 931810-20150110919864APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALCOOLISMO. DEPENDÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. RELATÓRIO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. À vista de relatório circunstanciado preenchido por equipe multidisciplinar, formada por psicólogos, assistente social, terapeuta, psiquiatra, enfermeiro, atestando a necessidade da internação compulsória como indispensável à estabilização do quadro apresentado pelo paciente, resta possível a determinação judicial nesse sentido; 2. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (súmula 421 do STJ); 3. Conhecidos e não providos os recursos de apelação e o reexame necessário.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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