TJDF APC - 931817-20100111002449APC
CIVIL E PROCESSUAL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO LUCROS CESSANTES- PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. O apelante limita-se a requerer os lucros cessantes justamente do prazo de tolerância estipulado no contrato, quais sejam os meses de abril e julho de 2010. Sendo assim, não é possível cobrar lucros cessantes de tal período, tendo em vista que foi livremente pactuado pelas partes; 3. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO LUCROS CESSANTES- PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. O apelante limita-se a requerer os lucros cessantes justamente do prazo de tolerância estipulado no contrato, quais sejam os meses de abril e julho de 2010. Sendo assim, não é possível cobrar lucros cessantes de tal período, tendo em vista que foi livremente pactuado pelas partes; 3. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral; 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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