TJDF APC - 931818-20100111900829APC
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à responsabilidade do Estado por atos omissivos, observa-se que em nosso ordenamento jurídico é aplicada a teoria da faute du service, sendo entendida a faute como elemento subjetivo, no caso, a culpa. 2. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. 3. A alegação da existência de erro médico exige prova robusta apta a demonstrar o nexo causal entre a terapêutica empregada e as seqüelas apontadas pela autora, sem o que não há como se atribuir ao Estado responsabilidade alguma. 4. Não reconhecendo o nexo de causalidade entre as lesões da autora e a conduta dos prepostos da ré, não há que se falar em dever de indenizar, 5. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPOSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à responsabilidade do Estado por atos omissivos, observa-se que em nosso ordenamento jurídico é aplicada a teoria da faute du service, sendo entendida a faute como elemento subjetivo, no caso, a culpa. 2. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. 3. A alegação da existência de erro médico exige prova robusta apta a demonstrar o nexo causal entre a terapêutica empregada e as seqüelas apontadas pela autora, sem o que não há como se atribuir ao Estado responsabilidade alguma. 4. Não reconhecendo o nexo de causalidade entre as lesões da autora e a conduta dos prepostos da ré, não há que se falar em dever de indenizar, 5. Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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