TJDF APC - 931821-20140710166663APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANO PATRIMONIAL. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora alega operações fraudulentas em sua conta bancária que ocasionaram débitos indevidos e, sendo esta a causa de pedir para compensação pelos alegados danos materiais e morais, evidencia-se o interesse da tutela jurisdicional, assim como a adequação da via eleita, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 2. Reconhecida a relação consumerista havida entre as partes, revela-se objetiva a responsabilidade da instituição financeira, sendo dispensável a comprovação da culpa pelos eventuais danos suportados pelo consumidor. 3. O artigo 463, inciso I do CPC concede a possibilidade de correção, de ofício, ainda que em segundo grau de jurisdição, de inexatidões materiais, retificando erros de cálculo. 4. É devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. Mostra-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar o dano moral sofrido pela autora que teve seu benefício previdenciário reduzido, e conseqüentemente, sua subsistência comprometida, em virtude de comportamento negligente do réu. 4. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANO PATRIMONIAL. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora alega operações fraudulentas em sua conta bancária que ocasionaram débitos indevidos e, sendo esta a causa de pedir para compensação pelos alegados danos materiais e morais, evidencia-se o interesse da tutela jurisdicional, assim como a adequação da via eleita, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 2. Reconhecida a relação consumerista havida entre as partes, revela-se objetiva a responsabilidade da instituição financeira, sendo dispensável a comprovação da culpa pelos eventuais danos suportados pelo consumidor. 3. O artigo 463, inciso I do CPC concede a possibilidade de correção, de ofício, ainda que em segundo grau de jurisdição, de inexatidões materiais, retificando erros de cálculo. 4. É devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, quando caracterizada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). 3. Mostra-se razoável o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para compensar o dano moral sofrido pela autora que teve seu benefício previdenciário reduzido, e conseqüentemente, sua subsistência comprometida, em virtude de comportamento negligente do réu. 4. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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