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Jurisprudência


TJDF APC - 931823-20150110417783APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. MULTA. CUMULAÇÃO. VIÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que as empresas requeridas comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. Sendo a relação de consumo e comprovada nos autos a participação de ambas as rés na cadeia de venda de imóvel em construção, não há que se falar em ilegitimidade passiva da construtora que não firmou o contrato de promessa de compra e venda com a consumidora. 3. A parte ré não impugna a r. sentença no ponto em que reconhecida a sua inadimplência na entrega do imóvel na data aprazada, mesmo considerando o prazo de tolerância. 4. Tendo em vista que a rescisão contratual se deu exclusivamente por culpa da parte requerida, em razão de sua inadimplência, incabível o pedido de retenção a seu favor de valores pagos pela parte adquirente, devendo a este serem devolvidos os valores pagos, inclusive a multa contratual, porque expressamente prevista. 5. É possível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos à eventual locação. 6. No caso concreto, a cláusula penal, consistente na aplicação do percentual de 0,5 (meio) por cento sobre o valor efetivamente pago, por mês, resulta em importância ínfima diante do valor do contrato, não se confundindo, a toda evidência, com a função compensatória que se pretende com o pedido de lucros cessantes. 7. Ante a controvérsia quanto ao adequado valor de locação do bem, deve o quantum indenizatório ser apurado mediante liquidação de sentença, limitado ao período compreendido entre o dia em que o imóvel deveria ter sido entregue, já considerado o prazo de tolerância, e a data em que proferida a sentença, uma vez que a rescisão contratual ali se operou, antes mesmo da entrega das chaves. 8. Recursos conhecidos. 9. Preliminar de ilegitimidade passiva, argüida pelas requeridas, rejeitada. 10. Recurso de apelação interposto pelas requeridas desprovido. 11. Recurso de apelação interposto pela autora provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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