TJDF APC - 931824-20100410046117APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPOSITO. RÉU CITADOPOR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NATUREZA DAS ATIVIDADES. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a ilegalidade da cobrança de taxa de cadastro (fl.215-v); e b) devolução da cobrança de registro de cadastro (fl. 215-v), em razão da ausência de interesse recursal, pois tais cobranças não constam do contrato de fls. 20/21. Ademais, não conheço da tese de necessidade de apresentação planilha atualizada, uma vez que não foi apreciada na sentença (tantum devolutum, quantum appellatum); 2. A representação pela Curadoria de Ausentes, embora a cargo da Defensoria Pública, não presume a hipossuficiência econômica do ausente, a justificar a concessão de justiça gratuita; 3. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 219, §2º, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação do réu. 4. A cobrança de serviços terceiros está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores, hipótese não verificada no caso sob análise; 5. Mesmo que a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN. 6. O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPOSITO. RÉU CITADOPOR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NATUREZA DAS ATIVIDADES. INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. INTERROMPIDA. DILIGÊNCIA DO CREDOR EM CITAR O DEVEDOR. SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 1. Não conheço do recurso da apelante quanto aos seguintes pontos: a) a ilegalidade da cobrança de taxa de cadastro (fl.215-v); e b) devolução da cobrança de registro de cadastro (fl. 215-v), em razão da ausência de interesse recursal, pois tais cobranças não constam do contrato de fls. 20/21. Ademais, não conheço da tese de necessidade de apresentação planilha atualizada, uma vez que não foi apreciada na sentença (tantum devolutum, quantum appellatum); 2. A representação pela Curadoria de Ausentes, embora a cargo da Defensoria Pública, não presume a hipossuficiência econômica do ausente, a justificar a concessão de justiça gratuita; 3. Embora a parte ré tenha sido citada após o prazo prescricional previsto, não há como deixar de aplicar a disposição legal do artigo 219, §2º, do CPC, isso porque o credor diligenciou com afinco, tendo atendido aos prazos que lhe foram assinados de forma tempestiva, empreendendo todos os meios necessários para a citação do réu. 4. A cobrança de serviços terceiros está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores, hipótese não verificada no caso sob análise; 5. Mesmo que a comissão de permanência não esteja expressamente pactuada, encontra-se camuflada sob a denominação de juros remuneratórios no período de inadimplência, devendo ser modulada a clausula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados e desde que a soma desses não ultrapasse a taxa média de mercado estipulado pelo BACEN. 6. O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, corre a partir da data do vencimento da dívida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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