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Jurisprudência


TJDF APC - 931845-20140710175959APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A renúncia é ato privativo do autor. É instituto de natureza material, cujos efeitos equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. O requerente deve arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais serão fixados de acordo com o art. 20, § 4º do CPC. 2. Aplica-se o disposto no art. 26 do CPC: Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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