main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 931849-20130710343926APC

Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS FIXAÇÃO. ALTERAÇÃO DA GUARDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. A pensão alimentar deve ser direcionada ao sustento do filho em comum, não sendo razoável o emprego para objetivos diversos e pessoais àquele que possui a guarda. 2. Verificado que a genitora, mesmo após o momento em que a adolescente tenha ido residir com pai, percebeu pensão alimentícia destinada à filha e fez o uso diverso da verba, torna necessária a restituição, haja vista a vedação à oneração excessiva de uma das partes e o enriquecimento sem causa de outra. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão