TJDF APC - 931855-20140111238137APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MORA EX RE. MORA DOS DEVEDORES. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cobrança de parcelas em atraso originadas em escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual consta obrigação de pagar positiva e líquida, com prazo determinado para pagamento, revela-se pedido juridicamente possível. Preliminar rejeitada. 2. A inadimplência do devedor é suficiente para justificar o interesse da credora no ajuizamento da ação e no recebimento de seu crédito. Afastada apreliminar de ausência de interesse de agir. 3. O inadimplemento da obrigação positiva, líquida, no seu termo, constituiu de pleno direito em mora os devedores, ocorrendo a mora ex re, consoante previsto no art. 397 do Código Civil. 4. A previsão expressa no contrato acerca da forma de reajuste das parcelas torna insubsistente o inconformismo dos recorrentes quanto aos juros e a correção monetária aplicados, mormente porque não destoam dos praticados no mercado e foram livremente pactuados entre as partes. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADAS. MORA EX RE. MORA DOS DEVEDORES. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. A cobrança de parcelas em atraso originadas em escritura pública de compra e venda de imóvel, na qual consta obrigação de pagar positiva e líquida, com prazo determinado para pagamento, revela-se pedido juridicamente possível. Preliminar rejeitada. 2. A inadimplência do devedor é suficiente para justificar o interesse da credora no ajuizamento da ação e no recebimento de seu crédito. Afastada apreliminar de ausência de interesse de agir. 3. O inadimplemento da obrigação positiva, líquida, no seu termo, constituiu de pleno direito em mora os devedores, ocorrendo a mora ex re, consoante previsto no art. 397 do Código Civil. 4. A previsão expressa no contrato acerca da forma de reajuste das parcelas torna insubsistente o inconformismo dos recorrentes quanto aos juros e a correção monetária aplicados, mormente porque não destoam dos praticados no mercado e foram livremente pactuados entre as partes. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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