TJDF APC - 931856-20140310339715APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se os fatos suscitados na inicial já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I do Código de Processo Civil 2. Não se compatibiliza com o preceito que emerge do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal a exigência da construtora para que o comprador renuncie ao exercício do direito de ação, no termo de quitação de contrato de compra e venda de imóvel, cuja evidente abusividade impõe sua anulação. 3. Os danos emergentes são devidos uma vez que o consumidor comprovou ter arcado com o pagamento de alugueres durante o período em que a construtora permaneceu em mora. 4. Havendo previsão contratual de indenização pelo atraso, não tem lugar a pretendida cumulação com outras indenizações, sob pena de configurar bis in idem. Também não se pode cumular, no caso específico dos autos, o ressarcimento por lucros cessantes e por danos emergentes, pois o fato gerador de ambos é o mesmo. 5. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TERMO DE QUITAÇÃO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. BIS IN IDEM. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se os fatos suscitados na inicial já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador, impondo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inc. I do Código de Processo Civil 2. Não se compatibiliza com o preceito que emerge do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal a exigência da construtora para que o comprador renuncie ao exercício do direito de ação, no termo de quitação de contrato de compra e venda de imóvel, cuja evidente abusividade impõe sua anulação. 3. Os danos emergentes são devidos uma vez que o consumidor comprovou ter arcado com o pagamento de alugueres durante o período em que a construtora permaneceu em mora. 4. Havendo previsão contratual de indenização pelo atraso, não tem lugar a pretendida cumulação com outras indenizações, sob pena de configurar bis in idem. Também não se pode cumular, no caso específico dos autos, o ressarcimento por lucros cessantes e por danos emergentes, pois o fato gerador de ambos é o mesmo. 5. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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