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Jurisprudência


TJDF APC - 931863-20140111807448APC

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os serviços prestados por instituição de ensino devem estar em perfeita harmonia com suas finalidades estatutárias, de modo que não paire dúvidas quanto à aplicação da imunidade tributária estabelecida no art. 150, VI, C, da Constituição Federal, bem assim do art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Os requisitos exigidos pelas normas de regência, no sentido de ausência de fins lucrativos da entidade, deverão ser comprovados para que a entidade faça jus a imunidade tributária. 3. Não merece guarida o pedido de majoração dos honorários advocatícios quando estes foram fixados obedecendo-se estritamente ao estabelecido no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, observadas a razoabilidade e a complexidade do caso. 4. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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