main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 931866-20130910037276APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da economia processual e efetiva prestação jurisdicional, a ausência de citação não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - No caso de extinção por abandono da causa, deve-se observar o procedimento previsto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para, em 48 horas, suprir a falta. II - Deu-se provimento ao recurso do autor. O apelo da ré não foi conhecido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão