main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 931871-20140910195868APC

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, não demonstrada a culpa da parte ré, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. III - Segundo dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão