TJDF APC - 931871-20140910195868APC
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, não demonstrada a culpa da parte ré, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. III - Segundo dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. SUCUMBÊNCIA. I - O pedido de rescisão contratual, não demonstrada a culpa da parte ré, manifesta o interesse dos autores na resolução do contrato. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que assiste ao comprador o direito a restituição de toda a quantia repassada ao vendedor, devendo ser abatida a título de cláusula penal compensatória somente a percentagem de 10% sobre o valor total pago. III - Segundo dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas custas e honorários advocatícios. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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