TJDF APC - 931876-20120111686827APC
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. HOMÔNIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - Faculta-se ao consumidor escolher qual fornecedor comporá o polo passivo da demanda, não havendo se falar em nomeação à autoria, quando a relação consumerista envolver mais de um coobrigado. III - O protesto de título em virtude de dívida originária de terceiro com nome homônimo gera indenização por danos morais, já que o fornecedor não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações contidas no instrumento de protesto. IV - O mero protesto indevido de título emitido em nome do autor é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. V - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VI - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. HOMÔNIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOMEAÇÃO À AUTORIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. II - Faculta-se ao consumidor escolher qual fornecedor comporá o polo passivo da demanda, não havendo se falar em nomeação à autoria, quando a relação consumerista envolver mais de um coobrigado. III - O protesto de título em virtude de dívida originária de terceiro com nome homônimo gera indenização por danos morais, já que o fornecedor não adotou os mecanismos de segurança necessários à verificação da veracidade das informações contidas no instrumento de protesto. IV - O mero protesto indevido de título emitido em nome do autor é suficiente para causar dano moral à pessoa inocente, independente de qualquer comprovação de prejuízo que esta eventualmente haja suportado. V - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. VI - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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