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Jurisprudência


TJDF APC - 931879-20120111946515APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. OBRA CONCLUÍDA. DEMOLIÇÃO. I - A ação de nunciação de obra nova tem por finalidade obstar o prosseguimento de empreitada em determinado imóvel, em razão do direito de terceiros que se mostrem prejudicados pela obra erigida no imóvel ou da necessária observância às regras de loteamento e ocupação do solo editadas pela Administração Pública. II - Concluída a obra durante o processo, é possível a conversão da pretensão inicial em ação demolitória. III - O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº. 2.105/1998) impõe que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada do Distrito Federal, seja precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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