TJDF APC - 931884-20130111344128APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO cpc. EXECUÇÃO. OBJETIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO CASAL. CONJUGE PREJUDICADO. NEGÓCIO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL.CONTRATO ASSINADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À MEAÇÃO DO CÔNJUGE APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido interposto quando não observado os pressupostos do art. 523, § 1º do CPC. 2. O objetivo dos embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem, podendo, até mesmo, ser utilizado de forma preventiva, evitando-se a realização da constrição. 3. O reconhecimento da responsabilidade secundária do cônjuge não-devedor é medida que se impõe, preservando-se a constrição sobre o bem imóvel e, após sua alienação judicial, observando-se o direito à meação do produto da hasta pública, uma vez que a meação não se restringe aos bens imóveis, fundando-se em co-participação na aquisição do patrimônio do casal. 4. A embargante, ao se beneficiar do negócio jurídico entabulado por seu cônjuge (devedor) e anuído ao contrato com a aposição de sua assinatura, deve sofrer os efeitos da constrição judicial realizada na execução para quitar a dívida. Os efeitos da penhora sobre o imóvel do casal devem resguardar a meação do cônjuge não-devedor quanto ao produto da alienação judicial. 5. Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não merece reforma a sentença, posto que atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. NÃO-CONHECIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO cpc. EXECUÇÃO. OBJETIVO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DELIMITAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DO CASAL. CONJUGE PREJUDICADO. NEGÓCIO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL.CONTRATO ASSINADO POR AMBOS OS CÔNJUGES. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS À MEAÇÃO DO CÔNJUGE APÓS A ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. MONTANTE FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido interposto quando não observado os pressupostos do art. 523, § 1º do CPC. 2. O objetivo dos embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem, podendo, até mesmo, ser utilizado de forma preventiva, evitando-se a realização da constrição. 3. O reconhecimento da responsabilidade secundária do cônjuge não-devedor é medida que se impõe, preservando-se a constrição sobre o bem imóvel e, após sua alienação judicial, observando-se o direito à meação do produto da hasta pública, uma vez que a meação não se restringe aos bens imóveis, fundando-se em co-participação na aquisição do patrimônio do casal. 4. A embargante, ao se beneficiar do negócio jurídico entabulado por seu cônjuge (devedor) e anuído ao contrato com a aposição de sua assinatura, deve sofrer os efeitos da constrição judicial realizada na execução para quitar a dívida. Os efeitos da penhora sobre o imóvel do casal devem resguardar a meação do cônjuge não-devedor quanto ao produto da alienação judicial. 5. Fixados os honorários sucumbenciais de acordo com os artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não merece reforma a sentença, posto que atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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