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Jurisprudência


TJDF APC - 931885-20140110295320APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - OPOSIÇÃO À BLOQUEIO JUDICIAL REALIZADO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DEDUZIDO PERANTE VARA DA JUSTIÇA COMUM ONDE TRAMITA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O ALIENANTE DO VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Não há como o Magistrado do juízo comum da vara onde tramita a Ação de Execução por Quantia Certa contra o alienante do veículo se contrapor ao bloqueio judicial realizado em cumprimento à decisão proferida pela Justiça Especializada do Trabalho. Nesse caso, a parte interessada em liberar as restrições incidentes sobre o veículo deverá deduzir sua pretensão contra a autoridade que determinou o bloqueio, ou seja, o juízo da 12ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e não perante o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, onde tramita a Ação de Execução por Quantia Certa em desfavor da pessoa que alienou o veículo com gravame de alienação fiduciária. 2. Mantém-se o valor dos honorários de sucumbência fixados em valor adequado e condizente com o caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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