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Jurisprudência


TJDF APC - 931886-20140110980872APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO AUTONÔMO DESERTO. RECURSO ADESIVO DA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO-CONHECIMENTO. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA VERIFICADA. VAGA DE GARAGEM. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA PUBLICIDADE. JUROS DE OBRA. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte não pode intentar recurso adesivo quando, em momento anterior, tiver interposto recurso autônomo, ao qual foi negado seguimento por ser deserto, ante a preclusão consumativa. 2. Dispõe o CDC, nos artigos 30 e 35, que as informações constantes da publicidade integram o contrato firmado. Portanto, comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com vaga de garagem sem corresponder à realidade, o dever de indenizar é medida que se impõe. 3. Verificando-se que o atraso na averbação da carta de habite-se, requisito legal para a obtenção do financiamento imobiliário, deu-se por atraso imputado à construtora, devem ser indenizados os juros de obra cobrados indevidamente além do prazo contratualmente estipulado. 4. Tratando-se de propaganda enganosa e, portanto, verificada má-fé da construtora, dispensa-se a comprovação do dano moral aduzido, porquanto o abalo à honra do consumidor em tais casos é presumido. 5. Não comporta redução o valor da indenização por danos morais fixado, o qual se compatibiliza com as funções reparatória e penalizante, com a natureza e extensão do dano, bem como com o potencial econômico das partes. 6. Recurso da Autora não conhecido e desprovido o recurso da Ré.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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