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Jurisprudência


TJDF APC - 931887-20110111899932APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA - APELAÇÃO PRINCIPAL PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - CONTRARRAZÕES - REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS TRAZIDOS JUNTAMENTE COM O RECURSO PRINCIPAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO: MANUTENÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS PASSADA PELO PROMITENTE-ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM FAVOR DE SUA IRMÃ E EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE CONJUNTAMENTE COM OUTROS IRMÃOS - COMPROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO À POSSE DO DE CUJUS PARA SUA FILHA E HERDEIRA AFASTADA - RECURSO ADESIVO: DANO MORAL - VIOLAÇÃO AO IMÓVEL EM QUE A PARTE RESIDIA COM SEU FALECIDO IRMÃO PELA FILHA E HERDEIRA DO FALECIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte interessada deixa de requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal (artigo 523, § 1º, CPC). 2. Revela-se preclusa a alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade de prazo para apresentar alegações finais, quando referido questionamento foi rejeitado por decisão proferida pelo juízo sentenciante, da qual a parte recorrente tenha sido devidamente intimada e deixado de interpor oportunamente o devido recurso. 3. Não merece prosperar a tese de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, sob o argumento de que a decisão foi proferida por magistrado diverso do que encerrou a instrução processual, quando evidenciada a incompetência do Julgador no momento da prolação da sentença decorrente de sua remoção para outra Vara. 4. Denota-se extemporânea e, portanto, passível de desentranhamento a documentação trazida juntamente com o recurso de apelação que possui data anterior ao encerramento da instrução processual. 5. Na ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada (art. 927, do CPC), sob pena de não ter acolhido o seu pedido. 6. A comprovação do exercício da posse mediante cessão de direitos realizada pelo promitente-adquirente de unidade imobiliária em favor de sua irmã, aliada à demonstração do efetivo exercício de posse por parte de outro irmão do falecido promitente-adquirente do imóvel, afasta a pretensão possessória deduzida pela filha e herdeira do de cujusapós o óbito. 7. Não caracteriza dano moral a violação de imóvel por filha e herdeira de um dos co-possuidores do bem, quando comprovada que a violação durou apenas dois dias e que após este período a parte foi acobertada por decisão judicial. 8. É devida a majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência para montante que melhor se adéque à situação fática demonstrada nos autos, especialmente por envolver dois processos de manutenção de posse em trâmite há mais de 4 (quatro) anos. 9. Recurso principal e adesivo conhecidos. Desprovido o principal e parcialmente provido o adesivo.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 08/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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