TJDF APC - 931899-20110111017517APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. VIABILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA TAXA COBRADA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA INDENIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART.503, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legitima, sendo passível de incidir nas operações de credito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória n. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. 2- O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuado. 3- Apelação desprovida da autora. 4- Recurso adesivo parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. VIABILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA TAXA COBRADA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA INDENIZAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ART.503, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- A capitalização mensal de juros, sendo expressa e anuída pelas partes, se mostra legitima, sendo passível de incidir nas operações de credito de instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória n. 2.170-36 de 23 de agosto de 2001. 2- O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuado. 3- Apelação desprovida da autora. 4- Recurso adesivo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão