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Jurisprudência


TJDF APC - 931900-20140111334937APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Embora a autora seja a proprietária do imóvel, não restou demonstrado ser ela a titular da relação jurídica, na medida em que não colacionou fatura mensal de serviços de água e esgoto que comprove sua relação contratual com a ré. Não sendo a autora parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 267, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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