TJDF APC - 931900-20140111334937APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Embora a autora seja a proprietária do imóvel, não restou demonstrado ser ela a titular da relação jurídica, na medida em que não colacionou fatura mensal de serviços de água e esgoto que comprove sua relação contratual com a ré. Não sendo a autora parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 267, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTA DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Embora a autora seja a proprietária do imóvel, não restou demonstrado ser ela a titular da relação jurídica, na medida em que não colacionou fatura mensal de serviços de água e esgoto que comprove sua relação contratual com a ré. Não sendo a autora parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 267, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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