TJDF APC - 931901-20120710330558APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. CABIMENTO. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. O STJ decidiu pela possibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro em contrato de mútuo bancário, desde que tenha sido expressamente pactuada. Apelação da autora conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMITIDA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. CABIMENTO. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000 e desde que devidamente pactuada. O uso da Tabela Price, por si só, não caracteriza a prática de anatocismo, inexistindo vedação legal ao uso da aludida forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. O STJ decidiu pela possibilidade da cobrança de Tarifa de Cadastro em contrato de mútuo bancário, desde que tenha sido expressamente pactuada. Apelação da autora conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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